16 de novembro de 2015

ICMS/PA – Notícias – NFC-e

Os estabelecimentos credenciados à utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) poderão emitir, concomitantemente, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e o Cupom Fiscal, este por meio do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), pelo prazo de 12 meses, nos termos que especifica.

O referido prazo é contado:

a) da data do efetivo credenciamento, de ofício ou voluntário;

b) desde 1º.06.2015, para os estabelecimentos credenciados no projeto-piloto, previsto na Portaria Sefa nº 58/2014 .

A obrigatoriedade de utilização da NFC-e está prevista na Instrução Normativa Sefa nº 28/2014 , ora alterada pelo ato legal em fundamento.

(Instrução Normativa Sefa nº 19/2015 – DOE PA de 07.10.2015)

Fonte: Editorial IOB

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